A sessão ordinária da Câmara de Marília de segunda-feira (25), com início a partir das 16 horas, tem cinco projetos de lei para serem analisados pelso vereadores. Uma das propostas abre crédito especial e suplementar para a Educação e à execução descentralizada de serviços de acolhimento.

O primeiro na pauta modifica a Lei 7.968/2016, que regulamenta o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. Segundo o município, a proposta tem como objetivo atualizar a legislação municipal, promovendo a adequação necessária às mudanças ocorridas na estrutura administrativa da prefeitura.

Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei 91/2026, que denomina avenida Antonieta Altenfelder Prolongamento a atual Via Perimetral com 843,00 metros de extensão, no trecho compreendido entre a rua João Caliman (Jardim Santa Antonieta) e o Lote 01 da Quadra A (Professora Marina Moretti Ferreira). A iniciativa busca sanar a ausência de ato formal que integre o trecho ao sistema viário do município, para garantir maior clareza normativa e urbanística, já que a via está implantada com infraestrutura adequada, mas não consta reconhecimento oficial.

Em discussão única, será votado o Projeto de Lei 106/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no Orçamento vigente, destinados à construção da Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) Altos do Palmital, aquisição de ônibus adaptado para atendimento ao público idoso e infantil, celebração de Termo de Colaboração com recursos federais provenientes de emenda parlamentar individual e realização de chamamento público para seleção de Organizações da Sociedade Civil voltadas à execução descentralizada de serviços de acolhimento. Segundo a prefeitura, a proposta atende demandas prioritárias do município voltadas às áreas educacional e socioassistencial.

Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), os parlamentares votam o Projeto de Lei 31/2026, que altera a Lei 8.611/2020, que estabelece normas de funcionamento para empresas na atividade de comércio atacadista e varejista de ferro, sucatas de cobre, alumínio, plástico e materiais reutilizáveis e recicláveis, alterando os valores das multas. A ideia é atualizar a legislação municipal para fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, contribuindo para a redução de furtos de bens públicos e privados e para a proteção da coletividade, promovendo a atividade econômica de forma responsável, transparente e sustentável.

Encerrando a Ordem do Dia, será votado o Projeto de Lei 64/2026, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), que institui o Aplicativo de Proteção à Criança e ao Adolescente. Conforme a autora, a plataforma vai possibilitar que crianças e adolescentes tenham acesso a informações sobre seus direitos, aprendam a identificar diferentes formas de violência e possam buscar ajuda de forma segura e sigilosa. “Além disso, a integração com o Disque 100 garante que as denúncias sejam encaminhadas aos órgãos responsáveis para investigação e providências cabíveis”, destaca Vânia.

A sessão ordinária da Câmara de Marília conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.